Anulada portaria que alterou grupo técnico responsável por estudos de terra indígena no Pará Decisão da Justiça Federal atende pedido do MPF e estabelece prazo de 15 dias para
27/02/2020 20:18 em Novidades

A Justiça Federal anulou portaria da Fundação Nacional do Índio (Funai) que alterou a composição original do Grupo Técnico (GT) responsável pela elaboração do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) do território reivindicado pelo povo indígena Munduruku na área conhecida como planalto santareno, em Santarém, no oeste do Pará.

A decisão que atende um pedido do Ministério Público Federal (MPF) foi assinada no dia 20, e também estabeleceu prazo de 15 dias para que o presidente e o diretor da área de Proteção Territorial da Funai tomem providências para o prosseguimento dos estudos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil e de terem que responder por crime de desobediência, que pode acarretar até seis meses de prisão, e multa. Além disso, outros atrasos cometidos pela Funai continuam passíveis de punição.

Tanto a criação do GT quanto a tomada de todas as providências necessárias para a realização do RCID são obrigações estabelecidas em acordo entre o MPF e a Funai homologado pela Justiça Federal, mas de setembro a dezembro do ano passado a Funai descumpriu três ordens da Justiça Federal para que as providências referentes à segunda etapa do trabalho de campo fossem tomadas, e, em janeiro deste ano, publicou no Diário Oficial da União portaria que alterou a composição do grupo.

“Com efeito, a Portaria que modificou a composição do GT inicialmente constituído para cumprimento da sentença proferida nestes autos virtuais não apresentou nenhuma motivação (...). Dessa forma, a Portaria/Funai 1.536/2019 padece de vício de nulidade em razão da ofensa ao princípio da legalidade, devendo, portanto, ser invalidada”, registrou a decisão.

“(...) verifica-se que o GT inicialmente constituído já realizou estudos teóricos e práticos voltados à solução da demanda destes autos, com utilização de verba pública, cujos resultados não podem ser descartados sem ofensa a princípios fundamentais, dentre eles o da eficiência”, diz o texto da Justiça Federal.

Sobre a alegação do MPF que antes da alteração da portaria a decisão judicial já vinha sendo descumprida, a decisão registrou que até o momento não houve comprovação do cumprimento integral da decisão, tendo em vista que não foi apresentada autorização para compra de passagens e pagamento de diárias, descentralização de recursos para reuniões e deslocamentos de integrantes do GT, entre outras providências.

A Justiça Federal advertiu a Funai que o cronograma de trabalho do GT deve obedecer rigorosamente ao cronograma previsto no acordo assinado entre o MPF e a autarquia e homologado pela Justiça Federal. O acordo estabelece que o RCID deve ser concluído e avaliado até 3 de dezembro deste ano, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

“Com efeito, a Portaria que modificou a composição do GT inicialmente constituído para cumprimento da sentença proferida nestes autos virtuais não apresentou nenhuma motivação (...). Dessa forma, a Portaria/Funai 1.536/2019 padece de vício de nulidade em razão da ofensa ao princípio da legalidade, devendo, portanto, ser invalidada”, registrou a decisão.

“(...) verifica-se que o GT inicialmente constituído já realizou estudos teóricos e práticos voltados à solução da demanda destes autos, com utilização de verba pública, cujos resultados não podem ser descartados sem ofensa a princípios fundamentais, dentre eles o da eficiência”, diz o texto da Justiça Federal.

Sobre a alegação do MPF que antes da alteração da portaria a decisão judicial já vinha sendo descumprida, a decisão registrou que até o momento não houve comprovação do cumprimento integral da decisão, tendo em vista que não foi apresentada autorização para compra de passagens e pagamento de diárias, descentralização de recursos para reuniões e deslocamentos de integrantes do GT, entre outras providências.

 

A Justiça Federal advertiu a Funai que o cronograma de trabalho do GT deve obedecer rigorosamente ao cronograma previsto no acordo assinado entre o MPF e a autarquia e homologado pela Justiça Federal. O acordo estabelece que o RCID deve ser concluído e avaliado até 3 de dezembro deste ano, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O primeiro grupo de trabalho vinha desempenhando suas atribuições a contento e não recebeu nenhuma notificação da Funai relacionada a pendências ou descumprimento de obrigações, explica a manifestação à Justiça. Para o MPF, a ausência de motivo de direito válido – elemento essencial dos atos administrativos – também motiva a nulidade da portaria que alterou a composição original do grupo.

A manifestação judicial do MPF incluiu, ainda, uma série de dados que formam um contexto de “completa paralisia” nas demarcações de terras indígenas no Brasil. “O ano de 2019 se encerrou sem que nenhuma terra indígena tenha sido identificada/delimitada, declarada ou homologada, algo inédito desde a promulgação da Constituição de 1988”, frisou o MPF no documento.

 
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